Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCAPACIDADE POR ACIDENTE
SERVIÇO DE CAMPANHA
NEXO DE CAUSALIDADE
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
AUDIÊNCIA PRÉVIA
II - Nessas circunstâncias é de concluir que não se trata de acidente que teve lugar frente ou sob acção directa do inimigo, pelo que não pode o mesmo ser subsumido ao disposto do art. 2, n. 2, do D.L. 43/76, de 20/1.
III - E também não pode considerar-se como ocorrida em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, tal como é definida no n. 3 do mesmo art. 2, pois que a ocorrência se deveu a circunstâncias meramente ocasionais e fortuitas e não a especial perigosidade da operação, ainda e só de transporte de tropas e que nada nos autos revela exceder o risco que é próprio das actividades castrenses.
IV - Apesar de verificada a omissão da formalidade da audiência prévia determinada no art. 100 n. 1 do C.P.A. é de considerar que a mesma não produz o seu efeito anulatório que lhe é próprio, por força da aplicação do princípio do aproveitamento do acto administrativo, quando está em causa uma actividade vinculada e o que decorre da apreciação da legalidade do acto administrativo impugnado leva a dever concluir-se que a Administração não podia eximir-se à prática do acto contenciosamente recorrido.
CPA91 ART100.
AC STA PROC37362 DE 1996/06/04.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N316 PÁG486.
AC STA PROC36001 DE 1997/12/17.
