Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
BANCO
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
INCONSTITUCIONALIDADE
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e equivalência.
III - É de dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, total ou parcialmente, quando o pagamento da totalidade se mostre desproporcionado em face do concreto serviço prestado.
