Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003983
Data do Acordão:02/05/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:O recurso do despacho de indiciação interposto pelo arguido deve ser julgado deserto se este não apresentar alegação dentro do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00024059
Nº do Documento:SA419640205003983
Recorrente:CALDAS , EVANGELINO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:DESERTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART37 ART38 ART50 ART51.
CPC67 ART690 N2.