Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PROCESSO PRÓPRIO.
DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046033 |
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| Data do Acordão: | 06/14/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADELINO LOPES |
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| Descritores: | CONTRATO. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. RECURSO CONTENCIOSO. PROCESSO PRÓPRIO. |
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| Sumário: | Constitui contrato de empreitada de obras públicas para efeitos de aplicação do regime previsto no DL 134/98 de 15/05 o contrato a celebrar em consequência de adjudicação em concurso aberto para "concepção / construção de habitação a custos controlados a construir em terreno disponibilizado pelo Município, para aquisição pela autarquia" de parte do empreendimento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054443 |
| Nº do Documento: | SA120000614046033 |
| Data de Entrada: | 03/29/2000 |
| Recorrente: | ENGIL-SOC DE CONSTRUÇÕES CIVIL SA |
| Recorrido 1: | CM DA AMADORA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/10/12 ART1 N4. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE RELATIVO AO CONTRATO DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS 89/665/CEE DE 1964/12/21. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral