Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MÉTODOS INDIRECTOS
ANULAÇÃO PARCIAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010/13.8BECBR |
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| Data do Acordão: | 10/30/2019 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL MÉTODOS INDIRECTOS ANULAÇÃO PARCIAL |
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| Sumário: | Não pode o tribunal anular parcialmente a liquidação de IVA efectuada com recurso a métodos indirectos se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na quantificação do volume de negócios, a AT ter usado um método assente em factos que alguns vieram a comprovar-se falsos, não competindo ao tribunal, substituindo-se à AT, escolher outro método e proceder à correspondente liquidação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P25071 |
| Nº do Documento: | SA220191030010/13 |
| Data de Entrada: | 06/07/2019 |
| Recorrente: | A.......,LDA. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral