Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0683/07 |
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| Data do Acordão: | 01/31/2008 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | SENTENÇA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Impõe-se ao tribunal de recurso, carente de poderes de cognição sobre matéria de facto, a devolução do processo à instância, para ampliação daquela matéria, se a decisão sob recurso foi proferida pressupondo uma realidade que, em sede factual, não estabeleceu. |
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| Nº Convencional: | JSTA0008732 |
| Nº do Documento: | SA2200801310683 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral