Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
RECURSO CONTENCIOSO
AJUSTE DIRECTO
LICENÇA DE USO PRIVATIVO
II - Considera-se abandonada pelo recorrente, não devendo ser apreciada pelo Tribunal, a arguição de vicio do acto impugnado que, embora constante da petição de recurso, não seja levada as conclusões da alegação.
III - A Portaria n. 246/79, de 29 de Maio, que estabelece um regime transitorio para a entrega de predios expropriados ou nacionalizados, contraria o artigo 75, alineas a) e d) da
Lei n. 77/77, na medida em que so admite um tipo de contrato - licença de uso privativo
- mediante ajuste directo, ou seja, sem precedencia de concurso publico, independentemente da existencia das circunstancias previstas nos artigos 42 e 43 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio.
IV - E ilegal o despacho que, baseado naquela portaria, determina a entrega, para exploração, a um agricultor, de parte de uma courela, mediante "contrato de licença de uso privativo", sem observancia das formalidades previstas nos citados artigos do Decreto-Lei n. 111/78.
CPC67 ART689 N3.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 N2 ART26 N1 A N2 N3 ART50 N2 ART51 N1 N2 ART75 N1 A D.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART13 ART15.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART2 ART3 ART4 ART11 ART42 ART43.
PORT 246/79 DE 1979/05/29.
AC STA PROC15193 DE 1982/01/28.
AC STA PROC14931 DE 1982/03/11.
AC STA PROC14633 DE 1982/07/06.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG991.
AC STA DE 1983/02/10 IN AD N256 PAG483.
AC STA PROC14729 DE 1983/06/09.
AC STA PROC15447 DE 1983/11/10 IN AD N268 PAG441.
