Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0533/03
Data do Acordão:05/28/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CÂMARA DOS SOLICITADORES.
RECURSO HIERÁRQUICO.
ACTO CONFIRMATIVO.
REVOGAÇÃO.
Sumário:I - Do preceituado nos n.ºs 1 e 3 do art. 8.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 8/99, de 9 de Janeiro, resulta que os acórdãos dos conselhos regionais daquela Câmara, são contenciosa e hierarquicamente recorríveis.
II - Para que um acto se possa considerar meramente confirmativo de outro, torna-se necessário que ambos tenham por pressupostos a mesma situação fáctica e o mesmo regime jurídico, para além de em ambos ser utilizada a mesma fundamentação.
III - Se, antes de interpor recurso contencioso de acórdão do Conselho Regional, o interessado interpôs recurso hierárquico para o Conselho Restrito, que funciona no âmbito do Conselho Geral daquela Câmara, e aquele acórdão veio a ser mantido mas com fundamentação diferente, esse acórdão foi revogado, por substituição, pelo acórdão proferido pelo Conselho Restrito.
IV - Tendo o acto recorrido sido revogado, por substituição, antes da interposição de recurso contencioso, este carece de objecto, pelo que é ilegal a sua interposição, devendo ele ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00059394
Nº do Documento:SA1200305280533
Data de Entrada:03/10/2003
Recorrente:CONSELHO REGIONAL DO NORTE DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 8/99 DE 1999/01/08 ART8 N1 N3 ART9.
CONST97 ART47 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48366 DE 2002/12/18.; AC STA PROC47932 DE 2002/02/27.; AC STA PROC45277 DE 2000/02/22.; AC STA PROC40626 DE 1997/02/06 IN AP-DR DE 1999/11/25.; AC STA PROC38900 DE 1996/03/26 IN AP-DR DE 1998/08/31 PAG2259.; AC STA PROC38060 DE 1995/11/09.; AC STA PROC37208 DE 1995/10/03.; AC STA PROC35431 DE 1995/04/27.; AC STA PROC20787 DE 1991/02/07.; AC STA PROC25527 DE 1998/05/17.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1989 VIII PAG233-234.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG411.
Aditamento: