Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
CASO JULGADO.
PEDIDO.
CAUSA DE PEDIR.
II - Para tanto importa que, relativamente a ambas, ocorra identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir - cfr. art. 498° nº 1 do citado CPC.
III - A não verificação de um destes pressupostos impede a formação do caso julgado relevante.
IV - Tendo-se julgado procedente oposição deduzida a execução fiscal tendente à cobrança coerciva de dívidas à Segurança Social referentes aos meses de Fevereiro a Maio e Julho a Outubro de 1993, com fundamento no verificado pressuposto de que o oponente logrou aí demonstrar que não foi por culpa sua que o património da originária devedora se tornou insuficiente para o respectivo pagamento, não pode válida e eficazmente invocar-se o caso assim julgado em outra oposição deduzida com idêntico mas não apurado fundamento contra execução fiscal onde se persegue cobrança coerciva de dívidas da mesma natureza e de que é também credora a Segurança Social, referentes agora aos meses de Novembro e Dezembro, já que são manifestamente díspares os respectivos pedidos.
CPC96 ART497 N1 ART498 N3.
