Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003997
Data do Acordão:07/10/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPORTAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
ACTO INTERNO
AVALIAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:No processo de importação e a liquidação que afirma a situação juridica do contribuinte não passando de acto interno e portanto irrecorrivel o despacho do S.E.A. Fiscais de concordancia com parecer e proposta em que se preconiza a notificação do proprietario para conhecimento do novo valor que lhe fora atribuido, e para regularizar a sua situação aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00033481
Nº do Documento:SAP19910710003997
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:SAVIOTTI , STEFANO
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 507/85 DE 1985/12/31 ART41 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1975/05/03 IN AD139 PAG985.
AC STAP DE 1971/11/05 IN AD121 PAG134.
AC STAPLENO PROC3932 DE 1991/05/23.