Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ODONTOLOGISTASS.
MÁ-FÉ.
II - O acto de creditação como odontologista ao abrigo da referida lei, comporta a avaliação de pressupostos, cuja verificação não é estritamente vinculada, pelo que os actos de execução ordenados pelo tribunal devem respeitar o espaço de valoração próprio da actividade administrativa, não sendo possível substituir-se à Administração na prática de tais actos.
III - A má fé, estabelecida no artigo 456.º do CPC, reporta-se apenas à actuação das partes nos processos judiciais, quando a parte, dolosamente, tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão (cf. n.º 2, alínea d), daquele preceito legal).
IV - Não preenche tais pressupostos a notificação de advogado do interessado para os termos do processo de creditação como odontologista em execução de julgado anulatório pese embora aquele causídico já não fosse patrono do interessado desde a instauração do recurso contencioso.
