Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024063 |
| Data do Acordão: | 04/02/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | Não ha lugar ao indeferimento liminar do recurso com fundamento em que na petição se não identificam os actos recorridos nem apontam os vicios que os inquinam quando tal afirmação não corresponde a realidade, mesmo que essas deficiencias a verificarem-se, pudessem conduzir ao indeferimento liminar. |
| Nº Convencional: | JSTA00029891 |
| Nº do Documento: | SA119870402024063 |
| Data de Entrada: | 06/26/1986 |
| Recorrente: | CASIMIRO , AMERICO E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE MORTAGUA - AM DE MORTAGUA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1821 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2 ART838. RSTA57 ART55 PARUNICO. CPC67 ART474 N1 ART475 N3. DL 100/84 ART37 N1 A ART45 A ART76. LPTA85 ART30 N1 A. |