Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024063
Data do Acordão:04/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Não ha lugar ao indeferimento liminar do recurso com fundamento em que na petição se não identificam os actos recorridos nem apontam os vicios que os inquinam quando tal afirmação não corresponde a realidade, mesmo que essas deficiencias a verificarem-se, pudessem conduzir ao indeferimento liminar.
Nº Convencional:JSTA00029891
Nº do Documento:SA119870402024063
Data de Entrada:06/26/1986
Recorrente:CASIMIRO , AMERICO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE MORTAGUA - AM DE MORTAGUA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1821
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2 ART838.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
CPC67 ART474 N1 ART475 N3.
DL 100/84 ART37 N1 A ART45 A ART76.
LPTA85 ART30 N1 A.