Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021304
Data do Acordão:12/18/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PUBLICAÇÃO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:No regime anterior a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n. 267/85, de
16 de Julho, e de harmonia com a jurisprudencia largamente dominante do Supremo Tribunal Administrativo, para efeitos de inicio do prazo de interposição do recurso contencioso, bastava que a notificação ou publicação revelassem o autor do acto, a data e o sentido da decisão, não sendo necessaria a comunicação dos respectivos fundamentos.
Nº Convencional:JSTA00023933
Nº do Documento:SA119861218021304
Data de Entrada:08/17/1984
Recorrente:CIDRE , ELISEU
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4972
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/08/01.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST82 ART16 ART25 N1 ART26 N1 ART47.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
RSTA57 ART52 PAR1.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART7 ART12 ART25 ART29 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/03/21 IN AD N287 PAG1176.
AC STA DE 1985/07/11 IN AD N295 PAG832.
AC STA DE 1983/01/13 IN AD N260-261 PAG991.