Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000878
Data do Acordão:05/04/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
TITULO EXECUTIVO
DIVIDA EXEQUENDA
HERDEIRO DE RESPONSAVEL SUBSIDIARIO
Sumário:Procede a oposição a execução baseada em titulo executivo extraido em nome pessoal de herdeiro contra quem foi instaurada, posto que por divida do autor da herança, que menciona, mas sem invocar aquela qualidade de herdeiro.
Nº Convencional:JSTA00013248
Nº do Documento:SA219770504000878
Data de Entrada:10/08/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ROCHA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:478
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:DL 30418 DE 1940/05/04 ARTUNICO.
CPCI63 ART69 ART109 ART153 ART155 C ART176 G.
CCIV66 ART2068 ART2079 ART2098.
CPC67 ART668 N2.
Aditamento: