Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01041/07
Data do Acordão:02/20/2008
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
MUNICÍPIO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Sumário:Para efeitos de responsabilidade civil extracontratual, tem de se entender como ilícita e culposa, a conduta omissiva imputável ao Município que, apesar de possuir serviços cujos fiscais têm por função proceder diariamente à fiscalização de toda a sinalização vertical e horizontal existente na cidade, mantiveram, pelo menos durante um mês, arrancado, partido e depositado no chão, no respectivo passeio, um sinal de aproximação de estrada com prioridade, omissão essa que se viria a revelar como determinante para a produção de um acidente.
Nº Convencional:JSTA00064967
Nº do Documento:SA12008022001041
Data de Entrada:12/14/2007
Recorrente:MUNICÍPIO DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CPC96 ART659 ART668.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART1 ART2 ART4 ART6.
LAL84 ART90.
CCIV66 ART342 ART349 ART350 ART486 ART487 ART493.
CE94 ART5 ART7 ART30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC557/03 DE 2003/12/04.; AC STA PROC323/02 DE 2003/02/11.; AC STA PROC736/03 DE 2003/10/14.
Aditamento: