Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030115
Data do Acordão:05/21/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE
Sumário:I - Os actos administrativos são, em princípio, revogáveis, sofrendo a regra geral enunciada determinados limites, em razão da impossibilidade ou da proibição da revogação.
II - Mas, só os actos com existência jurídica podem ser revogados, pelo que os actos nulos, incapazes de produzir quaisquer efeitos, não podem ser objecto de revogação.
Nº Convencional:JSTA00034543
Nº do Documento:SA119920521030115
Data de Entrada:11/26/1991
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL D ESTEFANIA
Recorrido 1:GONÇALVES , MARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 202 DE 1989/07/22 ART3 N2 D.
DRGU 3/88 DE 1988/01/22.
DL 129/77 DE 1977/04/02.
DL 19/88 DE 1988/01/11 ART3.
CADM40 ART83 ART357.
LOSTA56 ART18.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG536.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG494.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG618.
ROBIN DE ANDRADE REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG279.