Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0184/03
Data do Acordão:04/22/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ODONTOLOGISTAS.
CONSELHO ÉTICO E PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA.
COMPETÊNCIA.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do artigo 87, número 1 do Código do Procedimento Administrativo, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.
Nº Convencional:JSTA00060371
Nº do Documento:SA1200404220184
Data de Entrada:01/22/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 2002/10/22.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.
Legislação Nacional:L 4/99 DE 1999/01/27 ART2 ART4 ART5 G.
CPA91 ART87 N1.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO PAG423.
Aditamento: