Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034699 |
| Data do Acordão: | 11/28/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO TRIBUNAL COLECTIVO COMPETÊNCIA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Os juízos sobre factos hipotéticos - na ausência de outros que na realidade ocorreram - integram-se no domínio da competência do tribunal colectivo que em sede de recurso haverá que acatar nos termos do art. 712, do Cód. Proc. Civ.. |
| Nº Convencional: | JSTA00044511 |
| Nº do Documento: | SA119951128034699 |
| Data de Entrada: | 05/17/1994 |
| Recorrente: | DURÃO , DIAMANTINO |
| Recorrido 1: | COSTA , ANABELA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N1. |