Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034699
Data do Acordão:11/28/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
TRIBUNAL COLECTIVO
COMPETÊNCIA
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Os juízos sobre factos hipotéticos - na ausência de outros que na realidade ocorreram - integram-se no domínio da competência do tribunal colectivo que em sede de recurso haverá que acatar nos termos do art.
712, do Cód. Proc. Civ..
Nº Convencional:JSTA00044511
Nº do Documento:SA119951128034699
Data de Entrada:05/17/1994
Recorrente:DURÃO , DIAMANTINO
Recorrido 1:COSTA , ANABELA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART712 N1.