Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011271
Data do Acordão:11/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REDUÇÃO DA PENSÃO
LEI RETROACTIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
REGULAMENTO CONTRA LEGEM
REGULAMENTO DELEGADO
LEI HABILITANTE
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
Sumário:I - Existe regulamento delegado quando os orgãos legislativos, ocupando-os como lhe e licito, dessas materias, delegam na Administração a modificação ou revogação de disposições legais por eles editadas.
II - Isso não sucedeu com o decreto-regulamentar n. 317/76, de 30 de Abril.
III - São materialmente inconstitucionais as leis condicionais que afectem a garantia do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00001985
Nº do Documento:SAP19821124011271
Data de Entrada:01/22/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CASTRO , CARLOS
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1056
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES / TEORIA REGULAMENTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:CONST33 ART109.
CONST76 ART18 N2 N3 ART201 A ART202 C ART269 N2.
LC 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 N4.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART8.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/30.
EFU66 ART430 PAR6.
EA72 ART43.
L 3/74 DE 1974/05/14.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/13.
AC STA PROC10700 DE 1978/12/14.
AC STAP DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111.
AC CC DE 1979/05/29 IN BMJ N219 PAG297.
AC STA DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1067.
AC CC DE 1981/01/26 IN BMJ N314 PAG141.