Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046699
Data do Acordão:12/20/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:MILITAR.
PRIMEIRO SARGENTO.
REMUNERAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - O regime remuneratório instituído pelo DL 80/95 de 22.4 só era aplicável aos 1ºs sargentos da Marinha.
II - O princípio de igualdade constitui postulado a ser observado no exercício de actividade discricionária, não relevando no domínio da actividade vinculada.
III - O art. 8º do DL 299/97 não sofre de inconstitucionalidade, não violando os art. 13º e 18º CRP.
Nº Convencional:JSTA00055205
Nº do Documento:SA120001220046699
Data de Entrada:10/11/2000
Recorrente:FILIPE , JOAQUIM
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 80/95 DE 1995/04/22.
DL 229/97 DE 1997/10/31 ART6 ART8.
CONST97 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46429 DE 2000/10/31.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG28 PAG483.
VIEIRA DE ANDRADE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO LIVRARIA CRUZ BRAGA PAG542.
Aditamento: