Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0122/22.7BECBR |
| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR TEMPESTIVIDADE ACÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista se a questão da tempestividade da acção aparenta ter sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33163 |
| Nº do Documento: | SA1202501230122/22 |
| Recorrente: | IFADAP-INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | FUNDAÇÃO ADFP - ASSISTÊNCIA, DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |