Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012688
Data do Acordão:11/15/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:HOMOLOGAÇÃO
ACTO INTEGRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
TABELA DE VENCIMENTOS
RDP
ACTO GENERICO
Sumário:I - As homologações da tabela de remunerações do pessoal da Radiodifusão Portuguesa constituem actos integrativos so impugnaveis contenciosamente por vicios proprios.
II - Aquela, por assumir a natureza de acto generico, e insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00010511
Nº do Documento:SA119791115012688
Data de Entrada:02/02/1979
Recorrente:CRUZ , MANUEL
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3101
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA RADIODIFUSÃO PORTUGUESA EP DE 1978/12/04.DESP SE DO TESOURO DE 1978/11/20. DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1 ART16 PARUNICO.
RSTA57 ART56 PAR1.
DL 418/76 DE 1976/05/27 ART1 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8895 DE 1974/01/10.
AC STA DE 1976/01/15 IN AD N173 PAG636.
AC STA PROC9408 DE 1976/02/12.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG962.
AC STA PROC10793 DE 1978/10/26.
AC STA PROC11335 DE 1979/05/31.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG142.