Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007208 |
| Data do Acordão: | 07/15/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA NEXO DE CAUSALIDADE PROVA |
| Sumário: | So confere direito a pensão de preço de sangue o obito devido a doença adquirida em virtude de serviço de campanha e não a doença adquirida durante o tempo de serviço de campanha, sendo necessario ainda efectuar a prova do respectivo nexo de causalidade.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020940 |
| Nº do Documento: | SA119660715007208 |
| Recorrente: | PENEDOS , MARIA |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 224 |
| Referência Publicação 1: | AD N61 ANOVI PAG38 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1962/09/07. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A. |