Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007208
Data do Acordão:07/15/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
DOENÇA ADQUIRIDA EM CAMPANHA
NEXO DE CAUSALIDADE
PROVA
Sumário:So confere direito a pensão de preço de sangue o obito devido a doença adquirida em virtude de serviço de campanha e não a doença adquirida durante o tempo de serviço de campanha, sendo necessario ainda efectuar a prova do respectivo nexo de causalidade.*
Nº Convencional:JSTA00020940
Nº do Documento:SA119660715007208
Recorrente:PENEDOS , MARIA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:224
Referência Publicação 1:AD N61 ANOVI PAG38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1962/09/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART2 A.