Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001130
Data do Acordão:11/24/1960
Tribunal:PLENO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Ocorrendo facto extintivo do direito que o recorrente, para a secção, e o recorrido, para o pleno, se arrogavam, não ha que conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA00000509
Nº do Documento:SAP19601124001130
Data de Entrada:01/22/1960
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - MENESES , JOÃO
Recorrido 1:BANDARRA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:33
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5411.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1939/01/19 IN COL AC VII PAG5.
AC STAP DE 1948/10/28 IN COL AC VVI PAG147.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG85.