Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038312
Data do Acordão:07/11/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:PROFESSOR
TRANSFERÊNCIA
CASA PIA
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - É acto interno e por isso não definitivo nem executório, e irrecorrível, o acto do Provedor da Casa Pia de Lisboa que ordena a "Transferência" de um professor de educação física de um estabelecimento para outro do mesmo quadro e organismo - Casa Pia de Lisboa -, por a considerar a mais consentânea com os interesses da Instituição.
II - Interposto recurso de acto interno, deve o mesmo ser rejeitado por manifesta ilegalidade, nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..
Nº Convencional:JSTA00046220
Nº do Documento:SA119960711038312
Data de Entrada:09/19/1995
Recorrente:CONCEIÇÃO , MANUEL
Recorrido 1:PROVEDOR DA CASA PIA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 427/89 NDE 1989/12/27 ART25.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.