Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001117
Data do Acordão:04/19/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
EMPRESTIMO
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
CAIXA ECONOMICA DE LISBOA
Sumário:I - A Caixa Economica de Lisboa e o departamento bancario e de credito do Montepio Geral, anexo a este e, portanto, como ele, reveste natureza de instituição de previdencia.
II - Dai que a aquisição de residencia propria, feita por funcionario publico com emprestimo contraido naquela Caixa, esteja isenta de sisa, nos limites de valores de aquisição apontados no n. 21 do artigo 11 do correspondente Codigo.
Nº Convencional:JSTA00012681
Nº do Documento:SA219780419001117
Data de Entrada:07/15/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARTINS , ADELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:210
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:DL 41403 DE 1957/11/27 ART52.
L 2115 DE 1962/06/18 BIII.
CSISD58 ART11 N21.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO PROC1020 DE 1977/11/30.
AC STA 2 SECÇÃO PROC968 DE 1978/02/08.