Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001117 |
| Data do Acordão: | 04/19/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA EMPRESTIMO AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL CAIXA ECONOMICA DE LISBOA |
| Sumário: | I - A Caixa Economica de Lisboa e o departamento bancario e de credito do Montepio Geral, anexo a este e, portanto, como ele, reveste natureza de instituição de previdencia. II - Dai que a aquisição de residencia propria, feita por funcionario publico com emprestimo contraido naquela Caixa, esteja isenta de sisa, nos limites de valores de aquisição apontados no n. 21 do artigo 11 do correspondente Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00012681 |
| Nº do Documento: | SA219780419001117 |
| Data de Entrada: | 07/15/1977 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARTINS , ADELINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 210 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | DL 41403 DE 1957/11/27 ART52. L 2115 DE 1962/06/18 BIII. CSISD58 ART11 N21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 2 SECÇÃO PROC1020 DE 1977/11/30. AC STA 2 SECÇÃO PROC968 DE 1978/02/08. |