Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
PRESIDENTE DA CÂMARA
DEMOLIÇÃO
MURO
II - E, se se tratar de decisão de uma autoridade administrativa de que não caiba recurso hierárquico, então ela é também definitiva no plano vertical.
III - Em regra todo o acto administrativo definitivo é executório.
IV - Se, sobre o pedido de um munícipe de demolição de um muro construído por um seu vizinho, o presidente da câmara municipal profere despacho em que, depois de expor os factos pertinentes, conclui que se trata de um problema entre dois proprietários e portanto estranho à câmara, estamos perante um acto definitivo e executório em que o seu autor se declarou carecido de atribuições para apreciar o mérito desse pedido.
V - Apesar de nesse despacho não se mencionarem as disposições da lei constitucional e ordinária em que se apoia aquela conclusão, deve considerar-se suficiente a sua fundamentação de direito, com a invocação nele feita do princípio geral, de conhecimento comum, do nosso sistema jurídico de que está fora das atribuições da Administração decidir questões de propriedade entre dois cidadãos.
CADM40 ART815.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO 1980 VI PAG410.
