Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
LEGITIMIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTA
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
VAGA
AVALIAÇÃO CURRICULAR
JÚRI
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
II - Porém, carece de legitimidade para arguir tal vício o concorrente que, em vez de sofrer lesão na sua esfera jurídica com o aditamento de tais vagas, vem antes com elas beneficiar, por às vagas aditadas apenas serem admitidos como candidatos, os concorrentes já admitidos, aquando da abertura do concurso.
III - A avaliação curricular dos candidatos é uma actividade do júri que se insere na sua discricionariedade técnica, já que é uma actividade em que formula juízos de mérito, observados que sejam os métodos de avaliação e selecção e que são, em princípio, insindicáveis pelos Tribunais, excepto quando exista ofensa de algum princípio constitucional fundamental ou em casos de erro manifesto ou de inobservância de algum aspecto vinculado.
IV - O exposto em III não afasta a necessidade de fundamentação da decisão de modo a garantir não só a reflexão da Administração, mas também o controlo pelo administrado, no sentido de desencadear os mecanismos administrativos e contenciosos à sua disposição ou aceitação do acto pela sua justeza.
V - Os actos de conteúdo classificatório e valorativo dos júris dos concursos consideram-se suficientemente fundamentados desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo do concurso, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou.
VI - Não está fundamentado o acto de avaliação, quando o júri se limita, em relação a cada elemento de ponderação obrigatória da avaliação curricular a indicar quantitativamente a valoração atribuída a cada um desses elementos sem qualquer remissão para outros elementos do processo de concurso e sem qualquer outra justificação.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12 N6 N8.
RSTA57 ART46.
CONST92 ART268 N3.
AC STA PROC26646 DE 1993/04/01.
AC STA PROC23312 DE 1990/03/15.
AC STA PROC29877 DE 1992/12/02.
AC STA PROC26846 DE 1991/10/31.
