Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0798/02
Data do Acordão:11/20/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:LICENCIAMENTO.
OBRA PARTICULAR.
ALTERAÇÃO DO PROJECTO.
PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS.
PARECER DESFAVORÁVEL.
PARECER VINCULATIVO.
ACTO NULO.
Sumário:I - O licenciamento municipal a que estão sujeitas as obras ou alterações ao projecto, referido no nº2 do artº 29º do DL nº 445/91, de 20 de Novembro, na redacção do DL nº 250/94, de 15 de Outubro, constitui um novo e autónomo processo de licenciamento, cuja tramitação terá necessariamente que obedecer ao preceituado no regime do licenciamento ficando, no entanto, o requerente dispensado de apresentar os documentos utilizados no processo anterior que se mantenham válidos e adequados.
II - Assim, relativamente a pedido de alterações ao projecto referidas em 1, respeitante a terreno situado na área do Parque Natural Sintra-Cascais (PNSC), tornava-se imprescindível a obtenção de parecer da Comissão Directiva do PNSC, ex vi n.º 1 do artigo 19° do Decreto-lei 445/91, de 20-11 e alínea i) do nº. 1 do art.º 4.º do regulamento do plano aprovado pelo Decreto Regulamentar nº. 9/94, de 11-03, sendo que tal parecer é de carácter vinculativo, atento o disposto no n.º 1 do artigo 25° do mesmo diploma legal
III - Deste modo, face ao parecer desfavorável da referida Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, a Câmara Municipal de Sintra não poderia deixar de indeferir o licenciamento por força do disposto na alínea g) do nº 1 do artigo 63° do mesmo diploma legal, sob pena de incorrer na prática de acto nulo nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 52º do DL 445/91.
Nº Convencional:JSTA00058356
Nº do Documento:SA1200211200798
Data de Entrada:05/10/2002
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART3 N4 N5 ART19 N1 ART20 N4 ART26 ART27 ART29 N1 N2 ART36.
DRGU 9/94 DE 1994/03/11 ART4 N1 I ART25 N1 ART51 N2 A ART63 N1 G.
DL 166/70 DE 1970/04/15.
RGU DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS APROVADO PELO DRGU 9/94 DE 1994/03/11 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36957 DE 1997/10/23 IN AP-DR 2001/09/25 PAG7182.; AC STA PROC48310 DE 2002/01/09.; AC STA PROC37116 DE 1995/07/11.; AC STA PROC35437 DE 1996/03/07.; AC STA PROC31321 DE 1996/07/09.; AC STA PROC39579 DE 1997/05/27.; AC STA PROC36957 DE 1997/10/23.; AC STA PROC42528 DE 1998/12/10.; AC STA PROC38030 DE 1998/12/16.; AC STA PROC45420 DE 1999/11/23.; AC STA PROC44470 DE 1999/10/20.; AC STA PROC42438 DE 2000/04/04.; AC STA PROC46860 DE 2002/02/13.
Aditamento: