| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 032032A |
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| Data do Acordão: | 05/04/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA DE INACTIVIDADE
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
GRAVIDADE DA PENA
PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO |
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| Sumário: | I - Para um agregado familiar de quatro pessoas, sendo dois filhos menores, vivendo com cerca de 263.322 escudos, não é irrelevante, ou facilmente suportável, a quebra de vencimento do requerente, no montante de 163.322 escudos, pelo período de 1 ano, pois é do conhecimento comum que aquela importância não garante o desafogo suficiente a uma vida equilibrada.
II - A pena de inactividade é, sem dúvida, uma pena disciplinar grave. Porém, não impede a suspensão da eficácia do respectivo despacho punitivo quando os factos imputados ao requerente não levam a crer que a sua manutenção ao serviço até à decisão final do recurso contencioso seja perturbadora do equilíbrio e estabilidade da relação hierárquico - funcional ou atentatória da paz e proficiência do serviço seja pelo lado interno deste, relacional entre todos os servidores, seja pelo externo, na imagem pública que detêm. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037336 |
| Nº do Documento: | SA119930504032032A |
| Data de Entrada: | 03/30/1993 |
| Recorrente: | CASTRO , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/01/09. |
| Decisão: | DEFERIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC24442 DE 1986/01/15.; AC STA PROC24254 DE 1987/01/13.; AC STA DE 1987/12/17 IN AD N317 PAG601.; AC STA PROC24389 DE 1986/11/18.; AC STA DE 1987/08/19 IN AD322 PAG1207.; AC STA PROC24287 DE 1986/11/25.; AC STA DE 1989/03/02 IN AD348 PAG1465.; AC STA PROC PROC31012-A DE 1992/07/05.; AC STA PROC31059 DE 1992/09/22.; AC STA PROC31379-A DE 1992/12/15.; AC STA PROC31762-A DE 1993/02/25.; AC STADE 1989/11/10 IN AD344 PAG1063.; AC STA PROC25390 DE 1987/11/03.; AC STA PROC25376-A DE 1987/11/03.; AC STA PROC26771-A DE 1989/03/02. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG542. |
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