Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004265 |
| Data do Acordão: | 07/16/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA COMANDANTE MILITAR DE PRISÃO |
| Sumário: | O comandante militar de uma fortaleza, embora tenha a sua guarda presos, não presta serviço de manutenção da ordem publica para os fins previstos no artigo 2, alinea b), do Codigo para a Concessão de Pensões. |
| Nº Convencional: | JSTA00026930 |
| Nº do Documento: | SA119540716004265 |
| Recorrente: | MONTEIRO , LUZ E OUTRA |
| Recorrido 1: | SSE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 35 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO TESOURO DE 1953/10/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 17335 DE 1929/09/10 ART2 B ART5. |