Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004265
Data do Acordão:07/16/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA
COMANDANTE MILITAR DE PRISÃO
Sumário:O comandante militar de uma fortaleza, embora tenha a sua guarda presos, não presta serviço de manutenção da ordem publica para os fins previstos no artigo 2, alinea b), do Codigo para a Concessão de Pensões.
Nº Convencional:JSTA00026930
Nº do Documento:SA119540716004265
Recorrente:MONTEIRO , LUZ E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1953/10/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 17335 DE 1929/09/10 ART2 B ART5.