Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013384
Data do Acordão:11/10/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECLAMAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
PREJUIZO
Sumário:E de desatender a reclamação quando os recorrentes não tenham legitimidade para arguir a nulidade que invocam por não terem sido efectivamente prejudicados com a decisão. *
Nº Convencional:JSTA00005129
Nº do Documento:SA119831110013384
Data de Entrada:06/25/1979
Recorrente:MONTEIRO , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4323
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART26 PARUNICO.