Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0997/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou socais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14692
Nº do Documento:SA1201210110997
Data de Entrada:09/27/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: