Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0997/12 |
| Data do Acordão: | 10/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou socais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14692 |
| Nº do Documento: | SA1201210110997 |
| Data de Entrada: | 09/27/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |