Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0904/03
Data do Acordão:11/13/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:NOTÁRIO.
REMUNERAÇÃO.
VENCIMENTO.
EMOLUMENTOS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que tem direito o Notário afere-se mensalmente perante o limite fixado no nº 1 do artº 3º da Lei 102/88, de 25/8.
II - O citado nº 1, do artº 3º não viola os artigos 13º e 59º nº 1, alínea a), da C.R.P.
Nº Convencional:JSTA00059795
Nº do Documento:SA1200311130904
Data de Entrada:05/09/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA JUSTIÇA DE 1998/10/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 102/88 DE 1988/08/25 ART3 N1.
CONST97 ART13 ART59 N1 A.
CPC96 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC N765/95 DE 1995/05/06.; AC TC N40/88 DE 1988/02/11.; AC STA PROC41083 DE 1999/10/07.
Aditamento: