Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0904/03 |
| Data do Acordão: | 11/13/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | NOTÁRIO. REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO. EMOLUMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | I - O vencimento, a participação emolumentar e os emolumentos pessoais a que tem direito o Notário afere-se mensalmente perante o limite fixado no nº 1 do artº 3º da Lei 102/88, de 25/8. II - O citado nº 1, do artº 3º não viola os artigos 13º e 59º nº 1, alínea a), da C.R.P. |
| Nº Convencional: | JSTA00059795 |
| Nº do Documento: | SA1200311130904 |
| Data de Entrada: | 05/09/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA JUSTIÇA DE 1998/10/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | L 102/88 DE 1988/08/25 ART3 N1. CONST97 ART13 ART59 N1 A. CPC96 ART660 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N765/95 DE 1995/05/06.; AC TC N40/88 DE 1988/02/11.; AC STA PROC41083 DE 1999/10/07. |
| Aditamento: | |