Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0991/12
Data do Acordão:10/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assuma como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14689
Nº do Documento:SA1201210110991
Data de Entrada:09/26/2012
Recorrente:MUNICÍPIO DE ESPINHO
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: