Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041334
Data do Acordão:12/05/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Tendo o pedido de suspensão da eficácia de acto administrativo a sua razão de ser no carácter não suspensivo do recurso contencioso, o que determina que a execução prossiga independentemente da interposição do recurso, não se justifica o pedido de suspensão da eficácia de um acto que não pode ser objecto de recurso;
II - Os actos de execução configuram uma modalidade de actos administrativos não lesivos e, por isso, insusceptíveis de recurso contencioso;
III - Esta regra apenas sofre excepções no caso de execução de actos administrativos contidos em diploma legislativo ou regulamentar (n. 2 do art. 25 da LPTA), quando o acto de execução exceda os limites do acto exequendo (n. 3 do art. 151 do CPA) ou quando ao acto de execução seja imputado uma ilegalidade específica (n. 4 do art. 151 do
CPA);
IV - Assumindo-se os actos suspendendos como actos de execução
- e não se perfigurando, no caso, nenhuma das excepções acima mencionadas -, há fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, sendo de indeferir o pedido de suspensão da eficácia por não se verificar um dos requisitos negativos da sua concessão [al. c) do n. 1 do art. 76 da LPTA].
Nº Convencional:JSTA00045693
Nº do Documento:SA119961205041334
Data de Entrada:11/21/1996
Recorrente:JACINTO F HENRIQUES LDA
Recorrido 1:CM DA MARINHA GRANDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N2 ART76 N1 A B C.
CONST89 ART268 N4.
CPA91 ART151 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1992/06/09 IN AD N379 PAG723.
AC STA PROC35678-A DE 1994/09/22.
AC STA PROC36178-A DE 1994/09/30.
AC STA DE 1983/11/17 IN BMJ N331 PAG388.
AC STA PROC36228-A DE 1994/12/07.
AC STA DE 1988/05/17 IN AP-DR DE 1994/01/20 PAG2599.
AC STA PROC34692 DE 1994/06/01.
Referência a Doutrina:CLAUDIO MONTEIRO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PAG33.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG447.