Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000444
Data do Acordão:11/26/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRABANDO
ABSOLVIÇÃO
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
FILME PORNOGRAFICO
Sumário:A carencia de elementos de prova determina a absolvição do arguido indiciado como autor de um delito de contrabando de filmes pornograficos.
Nº Convencional:JSTA00014022
Nº do Documento:SA219751126000444
Data de Entrada:05/15/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ASSUNÇÃO , HELDER E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/21/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART37 PAR1 ART177 N5.
Aditamento: