Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADO MUNICIPAL.
LUGAR DE VENDA.
II - A promessa do presidente da autarquia de que os ocupantes do velho mercado viriam a ocupar espaços idênticos no novo mercado, dada sob a forma verbal, poderá considerar-se um acto administrativo oral, estabelecendo um novo parâmetro ao acto de concessão do direito de ocupação dos locais, mas que deve ter-se por implicitamente revogado pelo ulterior acto que determinou a abertura de hasta pública.
III - As decisões de encerrar o mercado velho e de reabri-lo após aquelas obras, bem como a de adjudicação concursal por via de hasta pública, constituíam actos administrativos contenciosamente impugnáveis, mas que os interessados não impugnaram oportunamente.
IV - A regra da 2ª parte de art. 7° do DL. 48.051, configura um caso de exclusão ou diminuição da indemnização emergente de acto ilegal, quando a negligência processual do lesado, por falta de atempada ou deficiente impugnação contenciosa do acto administrativo do acto ilegal ou por falta de utilização de meios processuais acessórios, tenha contribuído para a produção ou o agravamento dos danos, que numa perspectiva de concorrência de culpas, que de nexo de causalidade.
DL 220/76 DE 1976/03/29 ART1 N1.
DL 340/82 DE 1982/08/25 ART1 ART2 ART3 ART5 ART6 ART8 ART9.
