Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0308/05 |
| Data do Acordão: | 07/12/2006 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO MOSCOSO |
| Descritores: | NULIDADE DE ACÓRDÃO. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. QUESTÃO PRÉVIA. OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL. |
| Sumário: | Sendo o objecto dorecurso jurisdicional decisão sobre questões prévias, não há omissão de pronúncia se o tribunal não conhecer, também, das conclusões das alegações que versem sobre o mérito da causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00063317 |
| Nº do Documento: | SA1200607120308 |
| Data de Entrada: | 03/09/2005 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART668 N1 D. |
| Aditamento: | |