Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0308/05
Data do Acordão:07/12/2006
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
QUESTÃO PRÉVIA.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
Sumário:Sendo o objecto dorecurso jurisdicional decisão sobre questões prévias, não há omissão de pronúncia se o tribunal não conhecer, também, das conclusões das alegações que versem sobre o mérito da causa.
Nº Convencional:JSTA00063317
Nº do Documento:SA1200607120308
Data de Entrada:03/09/2005
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 D.
Aditamento: