Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
II - As questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0500/26.2BEBRG.CN1.SA1 |
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| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
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| Sumário: | I - Perante a resposta dada pelo TCA à questão objeto do recuso julga-se desprovida de razoabilidade a alegação quanto à necessidade de admissão do recurso de revista. II - As questões de inconstitucionalidade não constituem objeto específico do recurso de revista atenta a existência de recurso para o Tribunal Constitucional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P36316 |
| Nº do Documento: | SA2202611100500/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral