Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTO LÍCITO
PREJUÍZO ESPECIAL E ANORMAL
II - Não se verifica contradição entre os fundamentos e a decisão, se esta é a consequência lógica daqueles.
III - Os actos nulos não produzem quaisquer efeitos, independentemente da declaração de nulidade (artº 134º, nº 1 do CPA).
IV - Portanto, a deliberação camarária, cuja legalidade, aliás, foi judicialmente reconhecida, com trânsito em julgado e que se limitou a declarar nulos os actos praticados anteriormente pela mesma câmara no procedimento de loteamento da Autora (vg aprovação tácita do loteamento), não impôs à mesma quaisquer prejuízos anormais e especiais, muito menos a pretendida desvalorização do seu terreno, pois a Autora nunca adquiriu, pelos actos declarados nulos, qualquer direito a construir no mesmo.
V - E, pela mesma razão, ou seja, pelos referidos actos serem nulos, também não se formou na esfera jurídica da Autora qualquer direito a ser indemnizada, pela não inclusão do seu terreno na área urbanizável do PDM.
DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
CONST76 ART13 ART62 N2.
DL 48051 DE 1967/11/24 ART9.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART4.
CPA91 ART134 N1.
