Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025172
Data do Acordão:04/26/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO.
INFRACÇÃO ADUANEIRA.
TAXA DE DEMORADOS.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - O § 2° do art. 639° do Regulamento das Alfândegas não viola qualquer normativo do Tratado de Roma.
II - Não viola igualmente o princípio constitucional da proporcionalidade.
Nº Convencional:JSTA00055811
Nº do Documento:SA220010426025172
Data de Entrada:04/26/2000
Recorrente:RODRIGUES , ANTÓNIO
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:RGA41 ART639 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16381 DE 1994/02/09.; AC STA PROC17148 DE 1994/01/12.; AC STA PROC17563 DE 1994/03/23.; AC STA PROC23233 DE 1999/06/29.; AC TC N414/99 DE 1999/06/29 IN DR IIS DE 2000/03/13.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE PROC C-213/99 DE 2000/12/07.
Aditamento: