Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038082
Data do Acordão:06/04/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:ASSISTENTE DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO
CONTRATO DE PROVIMENTO
EFICÁCIA
FUNÇÃO PÚBLICA
VONTADE DAS PARTES
CLÁUSULA CONTRATUAL
Sumário:I - Nos contratos de provimento de assistentes do ensino superior politécnico, previstos no art. 9 do DL 185/81, de 01-07 vigora o princípio da vontade das partes quanto à fixação do início do contrato, não havendo condicionamentos na modelação da cláusula respectiva, impostos pela ordem pública ou pelos bons costumes.
II - Nada impedia a partes de fixar como fixaram o inÍcio dos efeitos do contrato nos termos em que o fizeram, a partir da data do visto do Tribunal de Contas.
Nº Convencional:JSTA00045487
Nº do Documento:SA119960604038082
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:MENDES , JOÃO - PRES CONSELHO CIENTIFICO ESCOLA SUP AGRARIA SANTAREM
Recorrido 1:REIS , MARIA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC VENC
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 185/81 DE 1981/07/01 ART9 ART14.