Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0865/17 |
| Data do Acordão: | 09/21/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL AFASTAMENTO COERCIVO |
| Sumário: | Não deve ser admitida a revista de decisão do TCA que através de discurso jurídico fundamentado e plausível afastou a aplicação do art. 135º, b) da Lei 23/2007, de 4 de Julho (limites ao afastamento coercivo) numa situação em que a filha menor do recorrente não reside em Portugal e encontra-se ao cuidado de uma sua irmã. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22252 |
| Nº do Documento: | SA1201709210865 |
| Data de Entrada: | 07/10/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |