Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0865/17
Data do Acordão:09/21/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
AFASTAMENTO COERCIVO
Sumário:Não deve ser admitida a revista de decisão do TCA que através de discurso jurídico fundamentado e plausível afastou a aplicação do art. 135º, b) da Lei 23/2007, de 4 de Julho (limites ao afastamento coercivo) numa situação em que a filha menor do recorrente não reside em Portugal e encontra-se ao cuidado de uma sua irmã.
Nº Convencional:JSTA000P22252
Nº do Documento:SA1201709210865
Data de Entrada:07/10/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MAI
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: