Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/09 |
| Data do Acordão: | 06/25/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL ACTO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE AJUDAS FINANCEIRAS |
| Sumário: | O processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário é o meio próprio para a cobrança de «reposição considerada indevidamente recebida», por incumprimento de “Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do Regulamento (CEE) 797/85” celebrado com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), «sobre ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas com vista à construção de estufas para produção de flores». |
| Nº Convencional: | JSTA00065836 |
| Nº do Documento: | SA2200906250416 |
| Data de Entrada: | 04/14/2009 |
| Recorrente: | IFAP - INST FINANCEIRO AGRICULTURA E PESCAS IP |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 414/93 DE 1993/12/23 ART1 ART2 ART3 N1 N2 ART5 N1 N2 B E. CPPTRIB99 ART148 N2 A. CPA91 ART120 ART155 N1. DL 78/98 DE 1998/03/27 ART28. DL 250/2002 DE 2002/11/21 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC859/03 DE 2007/03/23.; AC STA PROC187/09 DE 2009/05/13.; AC STA PROC427/09 DE 2009/05/20. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED ANOTAÇÕES AO ART148. |
| Aditamento: | |