Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0416/09
Data do Acordão:06/25/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ACTO ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE AJUDAS FINANCEIRAS
Sumário:O processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário é o meio próprio para a cobrança de «reposição considerada indevidamente recebida», por incumprimento de “Contrato de Atribuição de Ajuda ao Abrigo do Regulamento (CEE) 797/85” celebrado com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), «sobre ajudas aos investimentos nas explorações agrícolas com vista à construção de estufas para produção de flores».
Nº Convencional:JSTA00065836
Nº do Documento:SA2200906250416
Data de Entrada:04/14/2009
Recorrente:IFAP - INST FINANCEIRO AGRICULTURA E PESCAS IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF MIRANDELA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 414/93 DE 1993/12/23 ART1 ART2 ART3 N1 N2 ART5 N1 N2 B E.
CPPTRIB99 ART148 N2 A.
CPA91 ART120 ART155 N1.
DL 78/98 DE 1998/03/27 ART28.
DL 250/2002 DE 2002/11/21 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC859/03 DE 2007/03/23.; AC STA PROC187/09 DE 2009/05/13.; AC STA PROC427/09 DE 2009/05/20.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED ANOTAÇÕES AO ART148.
Aditamento: