Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004338
Data do Acordão:12/10/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:TRANSGRESSÃO
TRABALHO CASEIRO
REGIME GERAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
Sumário:A transgressão das leis reguladoras de trabalho caseiro, baseada no facto de ser encontrada a trabalhar pessoa estranha ao agregado familiar do industrial, não legitima a subsequente selagem da oficina, pois que aquele regime não se converteu no de condicionamento industrial.
Nº Convencional:JSTA00026965
Nº do Documento:SA119541210004338
Recorrente:PINTO , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDUSTRIA DE 1954/03/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 29945 DE 1948/06/28 ART22.
D 39634 ART27.