Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015119
Data do Acordão:01/27/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATERIA COLECTAVEL
HABITAÇÃO PERMANENTE
Sumário:No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial a isenção de contribuição de que beneficiavam os predios urbanos construidos de novo, ampliados ou melhorados era concedida por habitações, e não por predios.
Nº Convencional:JSTA00020883
Nº do Documento:SA219650127015119
Data de Entrada:07/27/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SIMÃO , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:8
Referência Publicação 1:AD N41 ANOIV PAG641
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 NA REDACÇÃO DO DL 38287 DE 1951/06/07 ART1 PAR5.
DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1962/06/07 IN AD N10 PAG1265.
AC STA DE 1964/03/04 IN AD N30 PAG770.