Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029108 |
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| Data do Acordão: | 02/25/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NUNES FERREIRA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA |
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| Sumário: | Quando o júri teve acesso aos processos de candidatura antes de fixar os critérios de avaliação, há violação do disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 498/88, sendo posto em causa o princípio da transparência e imparcialidade que deve nortear a actividade administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037964 |
| Nº do Documento: | SA119930225029108 |
| Data de Entrada: | 01/22/1991 |
| Recorrente: | FIGUEIREDO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1990/11/13. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 B C. |
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Texto Integral