Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014933
Data do Acordão:04/08/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
CONCORDATA
ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
Sumário:O artigo VIII da Concordata concede uma isenção geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações, não tendo sido alterado nem revogado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969.
Nº Convencional:JSTA00022816
Nº do Documento:SA219640408014933
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEMINARIO MAIOR DA GUARDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:11
Referência Publicação 1:AD N32-33 ANOIII PAG1075
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:D 30615 DE 1940/07/25 ART30 ART49 ART61.
CONST33 ART45.
DL 41969 DE 1958/11/24.
Referências Internacionais:CONC ARTVIII.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14709 DE 1963/06/19 IN AD N23 PAG1394.
Aditamento: