Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014933 |
| Data do Acordão: | 04/08/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES CONCORDATA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
| Sumário: | O artigo VIII da Concordata concede uma isenção geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações, não tendo sido alterado nem revogado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969. |
| Nº Convencional: | JSTA00022816 |
| Nº do Documento: | SA219640408014933 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SEMINARIO MAIOR DA GUARDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 11 |
| Referência Publicação 1: | AD N32-33 ANOIII PAG1075 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | D 30615 DE 1940/07/25 ART30 ART49 ART61. CONST33 ART45. DL 41969 DE 1958/11/24. |
| Referências Internacionais: | CONC ARTVIII. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14709 DE 1963/06/19 IN AD N23 PAG1394. |
| Aditamento: | |