Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
CADUCIDADE
RESERVA DE RENDEIRO
COMPETENCIA DO TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
II - A vontade de exercer o direito de reserva não pode depreender-se da simples situação de rendeiro ou co-rendeiro anterior nem de manifestações de vontade implicitas.
III - A interpretação da secção do pedido dos demais contitulares do arrendamento como pedidos autonomos e independentes impõe-se, como materia de facto que e, ao tribunal pleno.
IV - O direito de reserva resulta da sua atribuição por acto da autoridade competente, e não da situação de rendeiro anterior a expropriação; logo, so sera licita a invocação dos principios de defesa da posse ou compropriedade depois da definição ou constituição desse novo direito.
CCIV66 ART1268.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART48.
